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25 / 11 / 2017

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TCE cobra explicações ao governo

O ponto crítico é a folha dos inativos e pensionistas, que apresenta um déficit mensal de R$ 80 milhões.

20/10/2017 - Edivan Araujo


Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE).
Foto: Reprodução

O secretário de Fazenda, Rafael Fonteles, vai ao Tribunal de Contas do Estado no próximo dia 30. Ele foi convocado para falar sobre os pedidos de empréstimos do Estado e também para explicar o decreto anulando os empenhos e, portanto, os pagamentos do governo a prestadores de serviço e fornecedores desde o último dia 16. O secretário falará aos conselheiros do TCE a partir das 9 horas.

De fato, faz todo o sentido o Tribunal de Contas se interessar por questões tão relevantes. Já está é atrasado. O seu papel não é apenas o de fiscalizar e punir os gestores, mas também o de acompanhar os atos da administração pública e também orientá-los, quando necessário. Ou mesmo procurar corrigi-los.

Saco sem fundo

O governo tem muito a explicar. Agora mesmo, por exemplo, está solicitando autorização da Assembleia Legislativa para jogar dinheiro de empréstimos na folha de pessoal, quando essas operações de crédito são realizadas com objetivos específicos.

O ponto crítico é a folha dos inativos e pensionistas, que apresenta um déficit mensal de R$ 80 milhões. No fim do ano, a conta chega a R$ 1 bilhão. O governo tem que tirar leite de pedra para arranjar todo mês esta dinheirama, já que historicamente o Piauí não fez caixa para o Fundo Previdenciário.

Terceirizados

O governador Wellington Dias está pedindo também o aval da Assembleia para pagar diretamente os terceirizados. À primeira vista, isto é impraticável. O governo contrata empresas para prestar serviços ao Estado. Esses contratos decorrem de licitação pública. As empresas é que são responsáveis pelos salários de seus empregados, bem como pelo recolhimento das obrigações sociais.

Como o Governo do Estado quer assumir uma responsabilidade que não é dele se tem dificuldade para pagar a folha de seus próprios empregados? Quantos são, afinal, os terceirizados? Quanto o Estado gasta com eles? E como fica a Lei da Responsabilidade Fiscal?

O que se sabe é que o Estado já ultrapassou o limite prudencial da LRF. E como o governo pode assumir os salários de quem não fez concurso público e não é seu empregado?

Empenhos

Quanto à anulação de empenhos, que tanta repercussão vem causando, ela é praxe na administração pública quando não houve comprometimento da despesa. O problema é que o sistema não poderia autorizar o empenho sem a prévia existência do recurso financeiro.

Deve haver casos, no entanto, em que a despesa foi autorizada sem o financeiro e aí podemos ter duas situações: a despesa foi liquidada, ou seja, a obra feita ou o serviço prestado; ou houve só o empenho, sem a sequência. É nestes últimos casos que o governo pode anular, mas não se descarta a primeira situação.

Daí porque é oportuna e mesmo necessária a iniciativa do TCE convocando o secretário de Fazenda para dar explicações sobre essas preocupantes situações. É preciso esclarecer a opinião pública e, principalmente, os credores. A crise financeira é inegável. Mas existe também uma crise de informação.

Fonte: Cidade Verde

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